Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exig...

Questão de Legislação Federal da banca Energia Essencial aplicada no concurso Prefeitura de Júlio de Castilhos RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q810130•
Legislação Federal•
Lei 7357 1985•
Energia Essencial•
Prefeitura de Júlio de Castilhos RS•
Tesoureiro

Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I – os juros legais, a contar do dia do pagamento;

II – a importância do cheque não pago;

III – as despesas que fez.

Quais afirmativas acima estão corretas?

apenas I e II

apenas I e III

apenas II e III

todas as afirmativas acima

Questões Relacionadas

Q818025•
Legislação Federal•
Lei 7357 1985•
IBEG•
SANEAGO GO•
Advogado

Nos termos da Lei 7.357/85, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada como cláusula não escrita no cheque:

Isenção do emitente quanto à garantia do pagamento do título.

Identificação da pessoa em favor de quem o título foi liquidado.

Estipulação dos juros.

Endosso subordinado a qualquer condição.

Pagamento em forma que não seja à vista.

Q812251•
Legislação Federal•
Lei 7357 1985

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.

O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.

O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.

O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

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