Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/19...

Responda: A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual de...


1Q810137 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.

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