De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em...

Questão de Legislação Federal da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q810159•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação.

Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.

Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.

Questões Relacionadas

Q819714•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

sociedade seguradora

entidade de previdência complementar

instituição financeira pública ou privada

sociedade empresária e ao empresário

empresa pública e à sociedade de economia mista

Q820739•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

Q810758•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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