Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Analise as assertivas seguintes: I. Conceituar a Administração Pública como ...

Responda: Analise as assertivas seguintes: I. Conceituar a Administração Pública como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que têm o encargo de executar as atividades administrativas...


1Q810166 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Analise as assertivas seguintes:

I. Conceituar a Administração Pública como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que têm o encargo de executar as atividades administrativas nos poderes do Estado, este conceito está relacionado com o sentido formal.

II. No que se reporta às peculiaridades do Contrato Administrativo, é absolutamente vedado a exceptio non adimpleti contractus.

III. No contrato administrativo, a Administração Pública pode alterar e/ou modificar o contrato, unilateralmente, mesmo que não haja previsão expressa nos termos desse contrato.

IV. Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (LIA: Lei Nacional 9.429/1992), “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” materializa ato de improbidade administrativa que não causa prejuízo ao erário.

Assinale

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