Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue...

Responda: Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressar...


1Q810169 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento, que é imprescritível.
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