Ingrid Nunes
EQUIPE
21/04/2025 • 16:22
Gabarito: a)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 101, são previstas diversas medidas aplicáveis a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional. Entre as medidas listadas, não se inclui o "internamento". O internamento é uma medida socioeducativa prevista no artigo 121 do ECA, aplicável exclusivamente a adolescentes, ou seja, indivíduos com idade entre 12 e 18 anos. Para crianças (pessoas com menos de 12 anos), as medidas aplicáveis são de proteção e não punitivas, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino, entre outras. Portanto, a opção "Internamento" é a única que não se aplica a crianças infratoras.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 101, são previstas diversas medidas aplicáveis a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional. Entre as medidas listadas, não se inclui o "internamento". O internamento é uma medida socioeducativa prevista no artigo 121 do ECA, aplicável exclusivamente a adolescentes, ou seja, indivíduos com idade entre 12 e 18 anos. Para crianças (pessoas com menos de 12 anos), as medidas aplicáveis são de proteção e não punitivas, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino, entre outras. Portanto, a opção "Internamento" é a única que não se aplica a crianças infratoras.