De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que: A) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas. B) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei. C) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade. D) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.

B) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.

Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de F...

Responda: De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

1Q810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.
✂️ b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.
✂️ c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.
✂️ d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.