De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de F...

Q810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.
b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.
c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.
d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.