Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alterna...

Responda: Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta: I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de ou...


1Q810220 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.

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