Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e c...

questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso polícia civil es (2009). confira a resolução completa abaixo:

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Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos.

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