Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115. Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos. A) Certo B) Errado

Questões Legislação Federal Lei da Tortura

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Aqui o ponto principal é entender a competência para julgar crimes de tortura praticados por policiais civis contra presos provisórios. Apesar de a tortura ser um crime contra os direitos humanos, a competência para julgar o caso não é da Justiça Federal automaticamente.

No Código de Processo Penal e na jurisprudência, a Justiça Federal julga crimes contra a União, seus interesses ou bens, e alguns crimes específicos previstos em lei. No caso de um policial civil estadual, que atua sob a ordem de juiz estadual, o crime é julgado pela Justiça Estadual, pois o fato ocorreu no âmbito estadual e não há previsão legal que transfira a competência para a Justiça Federal.

Portanto, a afirmação de que a competência seria da Justiça Federal está errada. A competência será da Justiça Estadual.

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1Q810241 | Legislação Federal, Lei da Tortura, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

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