Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que I. a...
Responda: Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita; II. não ...
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Por JULIANNA FIRMINO BEZERRA em 31/12/1969 21:00:00
A autoridade instauradora do processo disciplinar (PAD) poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por mais 60 dias e, após esse período, o servidor deve voltar às suas atividades, ainda que não concluído o processo disciplinar.
Situações em que pode ocorrer a determinação de afastamento do servidor investigado: quando houver indícios de crime contra a administração pública, infração grave ou necessidade de garantir o bom andamento das investigações.
O servidor deve receber, durante o período de afastamento, a sua remuneração, incluindo os benefícios.
Situações em que pode ocorrer a determinação de afastamento do servidor investigado: quando houver indícios de crime contra a administração pública, infração grave ou necessidade de garantir o bom andamento das investigações.
O servidor deve receber, durante o período de afastamento, a sua remuneração, incluindo os benefícios.
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