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A Lei 10.520/2002, basicamente,

Q810250 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • UECE • Analista de Gestão

a) institui, no âmbito exclusivo da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
b) estabelece que, para aquisição de bens e serviços extraordinários, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa mesma Lei.
c) revoga a lei anterior sobre licitações, para dar lugar a novas modalidades de compra no serviço público.
d) estabelece o prazo de validade das propostas do pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Questões sobre Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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Q822747 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.
- a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
- b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
- c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
- d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
- e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.
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Q807437 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • IJSN ES • Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais
Acerca de normas específicas aplicáveis à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens a seguir. Segundo a Lei n.o 10.520/2002 e sua interpretação no âmbito específico da contratação de bens e serviços de TI, a compra por meio de pregão pode ser dividida nas fases preparatória e externa. Durante a fase externa é possível a publicação de avisos por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação, sendo o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir do início da fase preparatória, não inferior a dez dias úteis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812312 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • ITEDES • Prefeitura de Quatro Barras PR • Dirigente de Serviço Público
A licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, deve seguir fases determinadas em lei. Marque a opção que mostra a sequência correta dessas fases.
- a) Edital, proposta, habilitação, adjudicação, homologação;
- b) Edital, habilitação, proposta, adjudicação, homologação;
- c) Edital, proposta, habilitação, homologação, adjudicação;
- d) Edital, habilitação, proposta, homologação, adjudicação;
- e) Adjudicação, homologação, proposta, habilitação e edital.
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Q820082 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FGV • TJ GO • Analista Judiciário
A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato. Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:
- a) da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
- b) do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
- c) do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;
- d) do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
- e) da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.
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Q822804 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser implementadas com base na modalidade de licitação denominada pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820385 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CONSULPLAN • CBTU • Técnico de Segurança do Trabalho
Considerando as disposições da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise.

I. A licitação na modalidade pregão poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações) poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

III. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretas as afirmativas
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q822556 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FJG • Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ • Analista Legislativo
A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:
- a) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
- b) é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
- c) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
- d) é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão
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Q821633 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Programador
A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- a) 5 dias úteis
- b) 6 dias úteis
- c) 8 dias úteis
- d) 15 dias úteis
- e) 30 dias úteis
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Q821304 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • UFGO • UEAP AP • Técnico em Planejamento
O pregão, como nova modalidade de licitação, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, diferentemente das outras espécies de licitação em que a modalidade é definida em função do valor do objeto licitado. Por bens e serviços comuns, consideram-se aqueles que
- a) são facilmente encontrados no mercado.
- b) podem ser definidos no edital pelo administrador, conforme o interesse da administração.
- c) são de uso comum pelas demais organizações.
- d) têm padrões de desempenho e qualidade, e podem ser objetivamente definidos.
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Q822945 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, é indispensável que o licitante adquira o edital referente ao certame que ele pretende participar.
- a) Certo
- b) Errado

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