Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens...

Responda: No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem. O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos...


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