No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgu...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.