No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999,...

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disc...


No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.

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