Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964...

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1Q810263 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.

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