Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O oficia...

Responda: No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das...


1Q810268 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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