Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica