Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacio...

a) quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.

b) aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.

c) para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.

d) para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.

e) para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.