Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteç...

Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, programa...

Q810272 • Legislação Federal • Lei 9609 1998

Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

a) O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.
b) Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
c) Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
d) A proteção aos direitos referentes à propriedade intelectual de programa de computador depende de registro.
e) Os direitos atribuídos pela Lei nº 9.609/98 ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas com base na Lei nº 9.609/98:

a) Correta. A lei realmente estabelece que o programa de computador tem proteção semelhante à das obras literárias, ou seja, pela legislação de direitos autorais.

b) Correta. A lei prevê que os direitos morais se aplicam, mas com ressalvas, permitindo ao autor reivindicar a paternidade e se opor a modificações que prejudiquem sua honra ou reputação.

c) Correta. O prazo de proteção é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou criação.

d) Incorreta. A proteção do programa de computador independe de registro, embora o registro seja recomendado para facilitar a prova da autoria e data de criação.

e) Correta. A lei assegura proteção a estrangeiros desde que haja reciprocidade no país de origem.

Portanto, a alternativa incorreta é a d), pois a proteção não depende de registro.

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Questões sobre Lei 9609 1998

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Q819952 • Legislação Federal • Lei 9609 1998 • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:
- a) A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.
- b) O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.
- c) O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. - em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.
- d) O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.
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Q818566 • Legislação Federal • Lei 9609 1998 • CESPE CEBRASPE • INPI • Tecnologista em Propriedade Industrial Classe A
No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.

Será assegurada proteção especial à marca de alto renome registrada no INPI, em todos os ramos de atividade, desde que comprovada a possibilidade de confusão desta marca com outra, ainda que as empresas atuem em áreas distintas, tenham clientela específica e produtos que não se identifiquem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813796 • Legislação Federal • Lei 9609 1998 • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue os itens que se seguem.

Caso a empresa Y desenvolva e obtenha patente para produto dependente da patente pertencente à empresa X, e o produto objeto dessa nova patente constitua substancial progresso técnico em relação ao da patente da empresa X, se não foi celebrado acordo para a produção do produto objeto da patente dependente da empresa Y, esta poderá solicitar ao INPI a concessão de licença compulsória.
- a) Certo
- b) Errado

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