De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qu...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Ministério Público Estadual ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,