No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar: A) Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a isenção de custas e emolumentos não abrange as despesas do oficial de justiça. B) As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. C) Os pais do adolescente deverão depositar as despesas em relação ao deslocamento das testemunhas. D) A autoridade judiciária deverá requisitar à Secretaria do Tribunal de Justiça verba própria para pagar o trabalho extra do oficial de justiça.

B) As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedi...

Responda: No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, ...

1Q810282 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a isenção de custas e emolumentos não abrange as despesas do oficial de justiça.
✂️ b) As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
✂️ c) Os pais do adolescente deverão depositar as despesas em relação ao deslocamento das testemunhas.
✂️ d) A autoridade judiciária deverá requisitar à Secretaria do Tribunal de Justiça verba própria para pagar o trabalho extra do oficial de justiça.