Camila Duarte
EQUIPE
01/06/2025 • 10:28
Gabarito: a)
As penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, incluem a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. Essas penas estão previstas no artigo 9º da referida lei, que estabelece que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando: (I) tratar-se de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; (II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. As opções b), c), d) e e) mencionam penas que não são classificadas como restritivas de direito segundo a lei mencionada.
As penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, incluem a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. Essas penas estão previstas no artigo 9º da referida lei, que estabelece que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando: (I) tratar-se de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; (II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. As opções b), c), d) e e) mencionam penas que não são classificadas como restritivas de direito segundo a lei mencionada.