Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/199...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Previdência Social (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.