Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de A) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. B) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos. C) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos. E) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade admi...

Responda: Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá se...

1Q810292 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

✂️ a) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ b) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
✂️ d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
✂️ e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.