Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que ...

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1Q810299 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

✂️ a) estiver o adolescente acompanhado de seus pais ou responsável.
✂️ b) for constituído o defensor pelo próprio adolescente, por ocasião de ato formal, com a presença da autoridade judiciária.
✂️ c) se tratar de advogado nomeado pelo Juiz.
✂️ d) se tratar de Defensor Público.