De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nac...

questão de legislação federal da banca funcab aplicada no concurso prefeitura de armação de buzios rj (2012). confira a resolução completa abaixo:

Q810302•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Agente Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

Questões Relacionadas

Q819736•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auxiliar de Vigilância Sanitária

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

Q822865•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

II, apenas.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

Q822590•
Legislação Federal•
Lei 9782 1999•
IADES•
SES DF•
Médico

De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)

águas envasadas.

produtos fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos etc).

cosméticos.

equipamentos de diagnóstico por imagem.

bebidas alcoólicas.

Notificações

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