Questão: Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n...

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.