Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar: A) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução. B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. C) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. D) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações. E) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

C) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afi...

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.
✂️ b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ c) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
✂️ d) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
✂️ e) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.