Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi...
Responda: Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos ad...