TCU•
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:
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