De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso SEJUSP AP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,