De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Se o processo administrativo for iniciado de ofício, ou seja, por vontade da administração pública, a assistência de advogado, na sua condução, será obrigatória.