No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que: A) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica. B) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. C) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. D) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado. E) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

C) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é corre...

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

✂️ a) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.
✂️ b) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
✂️ c) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
✂️ d) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.
✂️ e) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.