Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

Conforme o Art. 68 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, serão recursos público...

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Q810370 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor Supervisor de Escola, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

Conforme o Art. 68 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - receita de transferências inconstitucionais;

III - receita de incentivos fiscais.

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