Questão: A Lei nº 5.250/67, ao dispor sobre os crimes de Imprensa, ad...

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ID: 810382•
Legislação Federal•
Lei 5250 1967

A Lei nº 5.250/67, ao dispor sobre os crimes de Imprensa, adotou o princípio da responsabilidade penal:

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Legislação Federal•
Lei 5250 1967•
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A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

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Legislação Federal•
Lei 5250 1967•
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Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

A decisão do STF desconsidera a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para a obtenção de registro profissional.

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Legislação Federal•
Lei 5250 1967•
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Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.

ID: 810382•Legislação Federal•Lei 5250 1967

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Lei 5250 1967