Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta: A) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva. B) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos. C) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro. D) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

A) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.

Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Bras...

Responda: Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o proce...

1Q810400 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

✂️ a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
✂️ b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
✂️ c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
✂️ d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo aquelas em uniões homoafetivas, ou seja, mulheres que sofrem violência de suas companheiras. Portanto, a alternativa correta é a letra a).

As outras alternativas estão incorretas porque:

b) A Lei não limita a proteção apenas a parentes consanguíneos, mas a qualquer situação de violência doméstica e familiar.

c) A Lei Maria da Penha abrange a violência patrimonial contra a mulher, não a exclui.

d) A pena prevista na Lei não é pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade, mas sim medidas como prisão, restrição de contato, entre outras.

e) A alternativa está incompleta.

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