Questões Legislação Federal Lei 12101 2009

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o próximo item. A isenção das...

Responda: Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o próximo item. A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes...


1Q810422 | Legislação Federal, Lei 12101 2009, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o próximo item. A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
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