Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, qu...

Responda: Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I. Nos processos adminis...

1Q810430 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.

II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e II, apenas.