Questões Legislação Federal Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de ca...

Responda: Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque...


1Q810436 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A ação civil pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de não mais realizar os atos praticados, qualificados como crime ambiental.

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