Texto II - questões 41 e 42 A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Ci...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE PA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q810452•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.

Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.

Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.

Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Questões Relacionadas

Q813135•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana

Lei do Estatuto da Cidade.

Lei de Parcelamento do solo.

Lei de Perímetro Urbano.

Lei de Sistema Viário.

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Q814342•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
UNESC•
ASTC SC•
Arquiteto

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.

182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.

182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.

182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

Q807169•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001

Para a propriedade urbana atender sua função social, o Estatuto da Cidade aponta algumas diretrizes de ordenação e controle do solo, visando

evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

apoiar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

apoiar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

promover a poluição e a degradação ambiental.

Mais sobre Lei 10257 2001 →

Notificações

Nada por aqui