Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procur...

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empr...

Q810466 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público de 1a Categoria

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

a) suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo.
b) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.
c) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático.
d) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado.
e) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

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Questões sobre Lei 6830 1980

1

Q822808 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822486 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q822141 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda pública iniciase da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q822118 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.
- a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
- b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
- c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
- d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
- e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.
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5

Q822116 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado
- a) por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país.
- b) por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal.
- c) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se pro cessa a execução.
- d) por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.
- e) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.
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Q822098 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q821979 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
Na execução fiscal, o executado poderá apresentar
- a) reconvenção dentro do prazo para embargos.
- b) embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.
- c) embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.
- d) embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.
- e) embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.
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8

Q821625 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui, houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu a substituição da certidão de dívida ativa, com a correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa não concordou com o pedido. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do deverá ser
- a) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
- b) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, sem o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.
- c) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, mesmo com o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.
- d) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.
- e) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo, para correção de erro material ou formal, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.
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9

Q821482 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
- b) O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
- c) O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
- d) O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.
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10

Q821457 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
A medida cautelar fiscal
- a) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
- b) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
- c) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
- d) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- e) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
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