Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos referent...

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1Q810472 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, aos quais deve ter acesso toda criança e adolescente, cabe:

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