Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.
A obrigação de reparar o dano ambiental independe da aplicação de sanções penais ou administrativas.
Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens. A obrig...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente ES (2004). Confira a resolução completa abaixo: