Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmb...

Responda: Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O indeferimento da alegação de suspeição pode ...

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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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