Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

A LDB prevê que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, n...

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1Q810492 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista, Ministério Público da União, FCC

A LDB prevê que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, nunca menos do que os seguintes percentuais da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

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