A LDB prevê que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino públic...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Ministério Público da União (2007). Confira a resolução completa abaixo:

A LDB prevê que sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, nunca menos do que os seguintes percentuais da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente: