Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado.
A questão trata da contratação temporária de servidores sem concurso público e sua prorrogação, mencionando a possibilidade de amparo em legislação local e a configuração de ato de improbidade administrativa.
Primeiramente, a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, não proíbe expressamente a contratação temporária sem concurso público, desde que haja previsão legal para tal contratação. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja lei que autorize.
Assim, a contratação temporária amparada em legislação local válida não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. O que caracteriza improbidade são atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública, conforme artigo 11 da Lei 8.429/1992.
Portanto, a contratação temporária e sua prorrogação, quando realizadas com respaldo em legislação local válida, não são consideradas atos de improbidade administrativa, o que torna a afirmativa da questão incorreta.
Checagem dupla: A legislação permite a contratação temporária desde que haja lei autorizativa, e a improbidade depende da violação dos princípios ou prejuízo ao erário, não da mera contratação temporária legalmente prevista. Logo, a resposta correta é a letra b) Errado.
A questão trata da contratação temporária de servidores sem concurso público e sua prorrogação, mencionando a possibilidade de amparo em legislação local e a configuração de ato de improbidade administrativa.
Primeiramente, a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, não proíbe expressamente a contratação temporária sem concurso público, desde que haja previsão legal para tal contratação. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja lei que autorize.
Assim, a contratação temporária amparada em legislação local válida não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. O que caracteriza improbidade são atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública, conforme artigo 11 da Lei 8.429/1992.
Portanto, a contratação temporária e sua prorrogação, quando realizadas com respaldo em legislação local válida, não são consideradas atos de improbidade administrativa, o que torna a afirmativa da questão incorreta.
Checagem dupla: A legislação permite a contratação temporária desde que haja lei autorizativa, e a improbidade depende da violação dos princípios ou prejuízo ao erário, não da mera contratação temporária legalmente prevista. Logo, a resposta correta é a letra b) Errado.