Sobre a lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), é incorreto afirmar: A) A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. B) Consideram-se sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. C) Proposta a ação, a transação, o acordo ou a conciliação surtirão efeitos desde que homologados judicialmente, contando com a participação do Ministério Público. D) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público.

C) Proposta a ação, a transação, o acordo ou a conciliação surtirão efeitos desde que homologados judicialmente, contando com a participação do Ministério Público.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Sobre a lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), é incorreto afirmar:

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1Q810528 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

Sobre a lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), é incorreto afirmar:

✂️ a) A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ b) Consideram-se sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
✂️ c) Proposta a ação, a transação, o acordo ou a conciliação surtirão efeitos desde que homologados judicialmente, contando com a participação do Ministério Público.
✂️ d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público.