Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte ilegal de arma de fogo, mesmo sem que haja uma vítima ou situação concreta de perigo, é crime. Ou seja, o simples fato de portar a arma sem autorização já configura infração penal.

b) Errada. Se a arma é absolutamente inapta para disparos, não há crime, pois não há risco concreto ou potencial. O risco presumido não se aplica nesse caso.

c) Errada. O crime de deixar de observar cautelas para impedir que menor tenha acesso à arma não admite tentativa, pois é um crime de mera conduta.

d) Errada. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é hediondo e é afiançável. Além disso, o fato de a arma estar registrada em nome do agente pode influenciar na análise da legalidade do porte.

e) Errada. A pena é aumentada se a arma for de uso restrito, não de uso permitido.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).