Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Correta. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte ilegal de arma de fogo, mesmo sem que haja uma vítima ou situação concreta de perigo, é crime. Ou seja, o simples fato de portar a arma sem autorização já configura infração penal.
b) Errada. Se a arma é absolutamente inapta para disparos, não há crime, pois não há risco concreto ou potencial. O risco presumido não se aplica nesse caso.
c) Errada. O crime de deixar de observar cautelas para impedir que menor tenha acesso à arma não admite tentativa, pois é um crime de mera conduta.
d) Errada. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é hediondo e é afiançável. Além disso, o fato de a arma estar registrada em nome do agente pode influenciar na análise da legalidade do porte.
e) Errada. A pena é aumentada se a arma for de uso restrito, não de uso permitido.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Correta. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte ilegal de arma de fogo, mesmo sem que haja uma vítima ou situação concreta de perigo, é crime. Ou seja, o simples fato de portar a arma sem autorização já configura infração penal.
b) Errada. Se a arma é absolutamente inapta para disparos, não há crime, pois não há risco concreto ou potencial. O risco presumido não se aplica nesse caso.
c) Errada. O crime de deixar de observar cautelas para impedir que menor tenha acesso à arma não admite tentativa, pois é um crime de mera conduta.
d) Errada. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é hediondo e é afiançável. Além disso, o fato de a arma estar registrada em nome do agente pode influenciar na análise da legalidade do porte.
e) Errada. A pena é aumentada se a arma for de uso restrito, não de uso permitido.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).