Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desaprop...

Para criar o campus da Universidade do Mar (UMAR), a União decidiu desapropriar uma determinada parcela do território de Fernando de Noronha - PE, parcela esta que abrange terras estaduais, municipais e particulares.

Para fins de constituição do referido campus universitário, a União não poderia desapropriar terrenos de propriedade do estado de Pernambuco - PE, exceto se contasse com a autorização do governador do estado ou da Assembléia Legislativa pernambucana.