Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

A lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define que, no Brasil, a assistência social é...

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Q810551 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT, MSConcursos

A lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define que, no Brasil, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Como política de seguridade social não contributiva, a assistência social deve garantir os mínimos sociais e ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Referenciando a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias – Artigo 31, “Cabe ao Ministério Público”:

a) Buscar punir os infratores.
b) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
c) Rever as leis.
d) Estabelecer nexo entre as leis e a práxis.