Julgue os itens subsequentes acerca de legislação de trânsito e transporte urbano. A autoridade competente para conceder os serviços de transporte coletivo de passageiros pode estabelecer exigências adicionais às previstas no Código de Trânsito Brasileiro, referentes às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto dos veículos.
Julgue os itens subsequentes acerca de legislação de trânsito e transporte urban...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES (2009). Confira a resolução completa abaixo: