Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e consi...

Responda: Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a


1Q810579 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.

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