Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q810582•
Legislação Federal•
Lei 6368 1976•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PA•
Delegado de Polícia

Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.

Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.

Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

Questões Relacionadas

Q808739•
Legislação Federal•
Lei 6368 1976•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como:

tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);

tentativa de uso de entorpecente (artigo 16, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);

tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76);

uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei n. 6.368/76);

a conduta é atípica.

Q821672•
Legislação Federal•
Lei 6368 1976•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.

Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.

As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

Q810533•
Legislação Federal•
Lei 6368 1976

Raul foi preso em flagrante, logo após adquirir vinte cigarros de maconha, que pretendia distribuir, gratuitamente, aos convidados de uma festa na sua casa. Tal conduta deve ser tipificada como:

tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei nº 6.368/76).

tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).

tentativa de uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).

uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei nº 6.368/76).

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