A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ANP é uma entidade integrante da Administração Federal, submetida ao regime autárquico especial como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Como tal, a ANP obedece aos preceitos da Lei acima referida, dentre os quais o que afirma que A) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. B) o administrado tem o dever de prestar informações à Administração, em qualquer tempo, com o objetivo de colaborar para o esclarecimento dos fatos conforme a verdade, sem necessidade de observância dos direitos básicos. C) o indeferimento de alegação de suspeição, por impedimento de atuar em processo administrativo, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. D) os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, são dispensados de intimação. E) um órgão administrativo pode delegar a outro sua competência de edição de atos de caráter normativo, bem como a decisão de recursos administrativos.

A) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativ...

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1Q810590 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIO

A Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ANP é uma entidade integrante da Administração Federal, submetida ao regime autárquico especial como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Como tal, a ANP obedece aos preceitos da Lei acima referida, dentre os quais o que afirma que

✂️ a) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ b) o administrado tem o dever de prestar informações à Administração, em qualquer tempo, com o objetivo de colaborar para o esclarecimento dos fatos conforme a verdade, sem necessidade de observância dos direitos básicos.
✂️ c) o indeferimento de alegação de suspeição, por impedimento de atuar em processo administrativo, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ d) os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, são dispensados de intimação.
✂️ e) um órgão administrativo pode delegar a outro sua competência de edição de atos de caráter normativo, bem como a decisão de recursos administrativos.

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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo ad
ministrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho
de função administrativa.
§2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Ad
ministração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder
de decisão.

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