A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo adm...

A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ANP é uma entidade integrante da Administração Federal, submet...

Q810590 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESGRANRIO • ANP • Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados

A Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ANP é uma entidade integrante da Administração Federal, submetida ao regime autárquico especial como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Como tal, a ANP obedece aos preceitos da Lei acima referida, dentre os quais o que afirma que

a) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
b) o administrado tem o dever de prestar informações à Administração, em qualquer tempo, com o objetivo de colaborar para o esclarecimento dos fatos conforme a verdade, sem necessidade de observância dos direitos básicos.
c) o indeferimento de alegação de suspeição, por impedimento de atuar em processo administrativo, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
d) os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, são dispensados de intimação.
e) um órgão administrativo pode delegar a outro sua competência de edição de atos de caráter normativo, bem como a decisão de recursos administrativos.

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Davilly Tamires
31/12/1969 • 21:00

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo ad
ministrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho
de função administrativa.
§2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Ad
ministração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder
de decisão.

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Questões sobre Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Q818982 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TST • Analista Judiciário
A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I, II e III.
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Q814207 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá
- a) requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
- b) suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
- c) providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
- d) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
- e) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.
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Q819760 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Universidade Federal do Pampa RS • Assistente Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813938 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE PB • Analista Judiciário
Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação
- a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
- b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
- c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
- e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.
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Q819043 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o
- a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
- b) servidor está impedido de atuar no processo.
- c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
- d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
- e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.
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Q818178 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • COVEST UNEMAT • APAC PE • Analista Jurídico
Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:
- a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
- b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
- c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
- d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
- e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.
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Q808706 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FJPF • DNIT • Analista Administrativo
No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
- a) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;
- b) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;
- c) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;
- d) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;
- e) qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.
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Q807428 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de
- a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
- b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
- c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
- d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.
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Q809476 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
- a) não agir de modo temerário.
- b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- c) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- d) expor os fatos conforme a verdade.
- e) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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Q817208 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas Prova 2
Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:
- a) o contribuinte, pessoalmente
- b) o empregado do contribuinte
- c) o procurador do contribuinte com poderes específicos
- d) o advogado com procuração para agir em nome do contribuinte

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